Legislação
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Publicado em 29/05/2023
Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PLC 04/22 que reestrutura o Saae
Publicado em 29/05/2023
Projeto de Lei 33/23: Autoriza a transferência a 11 entidades
Publicado em 29/05/2023
Projeto de Lei 32/23: Ratifica o Contrato do Consórcio Cias
Publicado em 22/05/2023
Projeto de Lei 30/23: Proíbe a capina química em área urbana
Publicado em 22/05/2023
Projeto de Lei 29/23: Proíbe a contratação de condenador por crimes sexuais contra menores
Publicado em 18/05/2023
Projeto de Lei 26/23: Abertura de crédito adicional por superávit no valor de R$ 470 mil
Publicado em 08/05/2023
Projeto de Lei Complementar 01/23: Cria amparo legal para contribuições previdenciárias acima do teto
