Legislação
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Publicado em 29/04/2022
Lei 2897/22: Convênio entre Saae e Creche Lar dos Pequeninos
Publicado em 13/04/2022
Lei 2896/22: Desobriga o uso de máscara em locais abertos
Publicado em 14/03/2022
Lei 2892/22: Autoriza o repasse de recursos para Tupy, Sport e Alto do Lago
Publicado em 14/03/2022
Lei 2891/22: Institui o auxílio-alimentação por dia trabalhado
Publicado em 14/03/2022
Lei 2890/22: Autoriza a transferência de recursos para entidades culturais
Publicado em 04/03/2022
Lei 2889/22: Revisão geral anual de 10,16% para ACE e ACS
Publicado em 04/03/2022
Lei 2888/22: Inclui sindicatos na lista das entidades que podem receber imóvel público
