Legislação
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Publicado em 12/01/2018
Projeto de Lei Nº 002-2018 - Autoriza transf recurso financeiro - Pavão Dourado
Publicado em 12/01/2018
Projeto de Lei Nº 001-2018 - Autoriza transf recursos financeiros - Pagofolia
Publicado em 12/12/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024-2017 -Código de Obras e Edificações
Publicado em 11/12/2017
PROJETO DE LEI Nº 055-2017- Gestão Integrada Resíduos Sólidos
Publicado em 04/12/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022-2017 - Altera Plano Diretor
Publicado em 23/11/2017
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 001-2017 ao PPA - 2018-2021
Publicado em 21/11/2017
Projeto de Lei Nº 051-2017 - Declara de utilidade pública a entiade que menciona
