Legislação
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Publicado em 22/06/2016
Lei 2549/2016 Altera tabela de vencimentos-Aux. serv. edu.- acres. classes Q e R
Publicado em 23/05/2016
Lei 2.545/2016 Orç. Pub. Abertura de crédito adicional tipo suplementar
Publicado em 23/05/2016
Lei 2.544/2016 Organização da Política de Assistência Social
Publicado em 23/05/2016
Lei 2.543/2016 Repasse recursos entidades sem fins lucrativos
Publicado em 06/05/2016
LEI N.2.542/ 2016 Repasses financeiro entidades sem fins lucrativos
Publicado em 06/05/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 77-2016 - Altera artigo 1º da LC 66-2015
Publicado em 06/05/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 76-2016 - Altera artigo 1º da LC 41-2015
