Legislação

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Publicado em 25/04/2016

Lei 2.541/2016 Acrescenta incisos LI a LIII ao art.2 da lei 2.528/15

Publicado em 20/04/2016

Lei 2540/2016 Notificação violência criança e adolescente un. saúde

Publicado em 18/04/2016

Lei 2538/216 Altera artigo 5 da Lei 2183/2007 Cons. Habit.

Publicado em 18/04/2016

Lei 2539/2016 Prorroga prazo lei 1848/98 Dist. ind.

Publicado em 18/04/2016

Publicado em 21/03/2016

Lei 2537/2016 Revisão anual servidores leg,

Publicado em 09/03/2016

Lei 2536/2016 Criação fonte recurso no mesmo crédito orç.

Publicado em 04/03/2016

Lei 2532/2016 Institui a Semana do Aleitamento Materno

Publicado em 04/03/2016

Lei 2533/2016 Acrescenta art 2. Lei 2528/2015

Publicado em 04/03/2016

Lei 2534/2016 Abertura de Crédito Especial