Legislação
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Publicado em 04/03/2016
Lei 2535/2016 Declara utilidade pública Coral Sagrado Coração de Jesus
Publicado em 04/03/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 75-2016 - Cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com Deficiência cria Fundo Municipal
Publicado em 05/01/2016
Lei 2531/2016 Cria fundo municipal Política Drogas (Remad)
Publicado em 05/01/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 74-2016 - Cria Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
Publicado em 28/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 73-2015 - Altera Lei Complementar 31-2010 - Código Tributário Municipal
