Legislação
Resultados encontrados: 1024
Publicado em 14/12/2015
Lei 2523/2015 Regulamentação de concessão de utilidade pública
Publicado em 27/11/2015
Lei 2517/2015 Terreno Irmandade Folia de Reis de S. Francisco de Assis
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Publicado em 14/12/2015
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