Legislação

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Resultados encontrados: 2752

Publicado em 06/02/2024

Projeto de Resolução 01/24: Regulamenta o uso de uniformes na Câmara

Publicado em 06/02/2024

Projeto de Lei 06/24: Fixa o subsídios dos vereadores

Publicado em 06/02/2024

Projeto de Lei 05/24: Fixa os subsídios dos agentes do Executivo

Publicado em 06/02/2024

Indicação 12/24: Pedido por remoção de veículos

Publicado em 06/02/2024

Indicação 11/24: Pedido por capina

Publicado em 06/02/2024

Indicação 10/24: Pedido por bota-fora

Publicado em 05/02/2024

Portaria 16/24: Nomeia Comissão do Veto Parcial ao PL 90

Publicado em 05/02/2024

Portaria 15/24:Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho

Publicado em 02/02/2024

Resolução 02/24: Concede revisão de 4,6% para os vereadores

Publicado em 02/02/2024

Resolução 01/24: Concede revisão de 4,6% para os servidores da Cãmara

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