Legislação

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Resultados encontrados: 439

Publicado em 09/05/2018

Lei Nº 2.640-2018 - Repasses de Recursos a Caixas Escolares

Publicado em 04/05/2018

Lei Nº 2.639-2018 - Institui a Semana e o Dia de Proteção aos Animais

Publicado em 26/04/2018

Lei Nº 2.638-2018 - Abertura de Crédito Adicional - Tipo Suplementar por Superáv

Publicado em 18/04/2018

Lei Nº 2.637-2018 - Fixa Horário de Funcionamento de Caixas Eletrônicos no Munic

Publicado em 18/04/2018

Lei Nº 2.636-2018 - Institui o REFIS 2018 - Município de Carmo do Cajuru

Publicado em 18/04/2018

Lei Nº 2.635-2018 - Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial

Publicado em 18/04/2018

Lei Nº 2.634-2018 - Concede Ganho Real Servidores Públicos Municipais

Publicado em 18/04/2018

Lei Nº 2.633-2018 - Dispõe Sobre Revisão Anual Agentes Públicos Municipais

Publicado em 11/04/2018

Lei Nº 2.632-2018 - Institui o REFIS SAAE

Publicado em 09/04/2018

Lei Nº 2.631-2018 - Dispõe Sobre o Acesso à Informação

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