Legislação

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Resultados encontrados: 414

Publicado em 07/12/2017

LEI Nº 2.616-2017 - Contrato de Comodato com o Sindicato Rural

Publicado em 07/12/2017

LEI Nº 2615-2017 - Declara – Utilidade Pública – Entidade

Publicado em 07/12/2017

LEI Nº 2614-2017 - Institui o Programa Municipal de Geração de Empregos

Publicado em 07/12/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 095-2017 - Dá nova redação a Seção II - LC 22-2009

Publicado em 29/11/2017

LEI Nº 2.613-2017 - Abertura de Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação

Publicado em 29/11/2017

LEI Nº 2.612-2017 - Abertura de Crédito Suplementar - Anulação Parcial

Publicado em 29/11/2017

LEI Nº 2.611-2017 - Dispõe Remanejamento de Recursos do Orçamento Fiscal

Publicado em 22/11/2017

LEI Nº 2.610-2017 - Cria o CONTUR

Publicado em 21/11/2017

LEI Nº 2609-2017 - Institui o PROTEC

Publicado em 21/11/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 094-2017 - Cria a Política M. de Regularização de Obras

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