Resultado da 2 Reunião da Comissão de Legislação

Publicado em: 23 de Fevereiro de 2021. Última Atualização: 22 de Outubro de 2021


Foi aprovado o seguinte projeto na 2ª Reunião da Comissão de Legislação:

 

a) PL 05, de autoria do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado 2021 que prevê o parcelamento das dívidas junto a Prefeitura em até 12 vezes, e desconto de 20 a 90% dos juros e multas.

 

05: http://bit.ly/37cQpiT

 




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