PROJETOS DE LEI e EMENDAS
a) Projeto de Lei 71, de autoria do Executivo, dispõe sobre a regularização de propriedade das áreas de uso comum dos condomínios horizontais fechados já aprovados pelo Município.
b) PL 72, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, por anulação de dotação, para o Saae, no valor de R$167 mil.
c) Projeto Substitutivo 01 ao PL 70, de autoria do Executivo, que autoriza os seguintes repasses para as escolas: S. A. da Serra, S. Terezinha e S. J. Tadeu (R$ 5 mil/cada); Professor Oswaldo, S. José e Sementes do Saber (R$ 20 mil/cada); Princesa Isabel, N. S. do Carmo, e Brincar e Aprender (R$ 35 mil/cada).
01 ao 70: https://bit.ly/3GkSjwQ
d) PL 73, de autoria do Executivo, autoriza o remanejamento de R$ 700 mil que serão devolvidos pela Câmara. O projeto prevê que a Mesa Diretora da Câmara, por meio de Resolução, indique quais dotações serão anuladas total ou parcialmente.
e) PL 74, de autoria do Executivo, autoriza o pagamento de abono extraordinário aos profissionais da educação para atingir o percentual de 70% do Fundeb que deve ser gasto com a remuneração dos trabalhadores, e a distribuição de uma cesta de Natal aos demais servidores municipais em efetivo exercício.
e’) Emenda Modificativa 01 ao PL 74, de autoria do Vereador Sebastião, especifica que os créditos adicionais serão suplementares, além de reduzir o limite dos créditos de R$ 1.4 milhões para R$ 1.3 milhões.
f) PL 75, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.7 milhões.
g) PL 76, de autoria do Executivo, autoriza a transferência dos seguintes repasses: a) Vila Vicentina, R$ 30 mil, b) Cordeiro de Deus e Casa do Menor, R$ 25 mil, cada, c) Centro 3a Idade, R$ 20 mil.
h) PL Substitutivo 01 ao PL 64, de autoria do Vereador Anthony, determina que o aluguel das quadras e do poliesportivo seja destinado para o Fundo do Esporte, e o aluguel do auditório do Cmei e do Parque de Exposição seja direcionado para o Fundo da Cultura.
01 ao 64: https://bit.ly/3rY6XGi
i) PL 77, de autoria do Vereador Ricardo altera da seguinte forma o nome de duas ruas no Condomínio Água Sumida: a rua A vai se chamar José Luiz de Oliveira, e a rua B vai ser batizada de Amizade.
j) PL 78, de autoria do Executivo, autoriza a concessão de uma cesta de Natal de no máximo R$ 138 aos servidores em efetivo exercício.
l) PL 79, de autoria dos Vereadores Ricardo e Sebastião, cria o selo “Empresa Amiga da Família” para as empresas que criarem creches em suas sedes para os filhos de empregados. Em contrapartida, a Prefeitura será autorizada a conceder descontos em impostos para essas empresas.
m) PLC 10, de autoria do Vereador Anthony, acrescenta os recursos do ICMS Esportivo como receita do Fundo Municipal do Esporte.
n) Emenda Aditiva 01 ao Substitutivo 02 do PL 57, de autoria do Vereador Anthony, adicionam ao PPA: Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, Centro de Controle de Zoonoses, Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual e Transporte Público Coletivo.
o) Emendas Supressivas 01, 02 e 03, de autoria do Vereador Anthony, suprimem, respectivamente: a) alteração 3, b) o 3o parágrafo da alteração 05, c) alteração 07.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
a) PR 06, de autoria da Mesa Diretora, anula total ou parcialmente R$ 700 mil da dotação orçamentária da Câmara.
b) PR 07, de autoria da Comissão de Finanças, aprova as contas de 2019 do Executivo.
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
a) Indicação 42, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para pagar o abono aos profissionais da Educação para atingir o percentual do Fundeb que deve ser investido em remuneração dos trabalhadores, no caso 70%, e se houver recursos que ainda não foram utilizados.
b) Indicação 43, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para resolver a situação do lixo que é jogado no trevo da MG 050, na entrada de Salgados.
c) Indicação 44, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para criar ponto de ônibus da linha escolar na esquina das ruas Goiás e Joaquim Quirino em Salgados.
d) Indicação 45, de autoria do Vereador Anthony, pede ao Executivo que providencie: a) um treinador para as equipes de vôlei e basquete do Município, b) melhoria da infraestrutura dessas equipes, c) manutenção na iluminação das quadras públicas, d) disponibilização das quadras das escolas municipais para a prática de esporte.
e) Indicação 46, de autoria do Vereador Emerson, pede ao Executivo para cobrar da Nascente das Gerais para estender a rede de abastecimento de água para Salgados.
f) Indicação 47, de autoria da Mesa Diretora, pede ao Executivo para assinar PL para conceder cesta de natal aos servidores que não receberam o abono do Fundeb.
g) Indicação 48, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para instalar lâmpadas de led na pista de cooper em Salgados.
h) Indicação 49, de autoria da Câmara, pede para o Prefeito para solicitar ao Comando da 7a Região da PM que o soldado Leandro Rabelo que trabalha na Patrulha Rural de Pompeu seja transferido para Cajuru.
i) Indicação 50, de autoria do Vereador Anjo, pede ao Executivo para capinar e limpar as ruas de Salgados.
j) Indicação 51/21 pede ao Prefeito para solicitar à PM a transferência para Cajuru de Matheus Fonseca que trabalha em Itaúna.
k) Requerimento 60, de autoria do Vereador Sebastião pede ao Prefeito para realizar um estudo para revisar o Plano de Cargos dos Servidores do Executivo.
l) Requerimento 61, de autoria dos Vereadores Anthony e Ricardo, pede ao Executivo para multar aqueles que obstruírem as ruas com material de construção, conforme o Código de Posturas.
m) Requerimento 62, de autoria do Vereador Anthony, pede ao Prefeito para assinar um PL sobre o Uso e Ocupação do Solo que de acordo com o Plano Diretor, deveria ter sido criado até 2018.
n) Requerimento 63, de autoria do Vereador Anthony, pede ao Executivo para cumprir a lei que determina a transmissão das reuniões dos conselhos municipais.
a) PL 65, de autoria dos Vereadores Bruno e Rafael, institui o Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid que será comemorado em 07/04, Dia Mundial da Saúde.
b) PL 67, de autoria do Executivo, permite que empréstimo consignado seja descontado na folha de pagamento dos servidores.
c) PL 68, de autoria do Executivo, permite que os Parques Empresariais Misto instalados em Zonas de Expansão ou Rural sejam transformados em área urbana mediante a aprovação do projeto pela Prefeitura desde que tenham vias de acesso adequadas.
d) PLC 07, de autoria do Executivo, faz as seguintes alterações: a) o cargo de Técnico em Meio Ambiente exigirá o registro profissional no Conselho Regional dos Técnicos Industriais, e não mais no Crea; b) a escolaridade exigida para o cargo de Auxiliar de Enfermagem será curso profissionalizante de Auxiliar de Enfermagem, (antes, a exigência era curso de enfermagem).
