A Emenda Modificativa 01 ao PL 42 determina que as funções de pregoeiro e agente de contratação deverão ser realizadas exclusivamente, em vez de preferencialmente, por servidores efetivos.
Já Emenda Modificativa 01 ao PL 43 determina que a Equipe de apoio deverá ser formada obrigatoriamente, em vez de preferencialmente, por três servidores efetivos que serão indicados pelo Diretor-Geral do Saae.
01 ao 42: https://bit.ly/459nAjc
01 ao 43: https://bit.ly/3YI7SJi
