Confira a pauta da 2a Reunião da Comissão de Legislação da Câmara que será realizada em 21/02, às 16h:
I) PL 10, do Executivo, concede o direito de uso de picape ao Conselho do Desenvolvimento Rural.
II) PL 11, do Executivo, dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária (R$ 600 mil)
III) PL 12, do Executivo, promove a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro (R$ 924 mil)
IV) PR 04, da Mesa Diretora, anula dotação orçamentária da Câmara (R$ 600 mil)
V) PL 85/23, do Vereador Rafael, determina que a carteirinha estudantil deverá ser emitida gratuitamente para os alunos da rede municipal.
VI) PL 86/23, do Vereador Rafael, cria a carteira de identificação da pessoa com diabetes mellitus tipo 1.
