O PL 18 cria o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais em situação de risco ou abandono.
Já PL 19 cria o Conselho Municipal de Proteção Animal.
A Emenda Modificativa 01 ao PL 19, por sua vez, inclui quatro representantes da sociedade civil no conselho que sejam atuantes ou que tenham conhecimento técnico.
Mod. 01: https://bit.ly/3OcQAyG
