Resultado da 1 Reunião da Comissão de Serviços 2022

A Comissão de Serviços aprovou na 1^a reunião em 14/02:

 

a)PL 67/21, de autoria do Executivo, permite que empréstimo consignado seja descontado na folha de pagamento dos servidores.

67: https://bit.ly/3dabQDV

 

 

 

b) PL 68/21 de autoria do Executivo, permite que os Parques Empresariais Misto instalados em Zonas de Expansão ou Rural sejam transformados em área urbana mediante a aprovação do projeto pela Prefeitura desde que tenham vias de acesso adequadas.

68:  https://bit.ly/3rqonLH

 

c) PL 03, de autoria do Executivo pretende incluir os sindicatos na lista das entidades que podem receber a concessão de uso de imóvel por meio de lei, em vez de licitação.

03: https://bit.ly/3u9epzI

 

d) PLC 01, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara a contratar servidores substitutos quando: a) o servidor efetivo estiver gozando de licenças, férias ou férias- prêmio por pelo menos 30 dias, b) o cargo estiver vago; c) o servidor estiver em readaptação

01: https://bit.ly/32OyboW

 

 e) PR 01, de autoria da Mesa Diretora, altera o Regimento Interno para seguir entendimento do STF que diz que norma municipal não pode conferir a parlamentar o poder de requisitar, individualmente, informações ao Poder Executivo. Essa mudança, visa portanto determinar que todos os pedidos ao Executivo devem ser aprovados pelo plenário.

01: https://bit.ly/3IvcVUi

 

 

RETIRADA DE PAUTA

Devido à ausência do suplente Vereador Anjo, o PLC 10/21, de autoria do Vereador Anthony, que acrescenta os recursos do ICMS Esportivo como receita do Fundo Municipal do Esporte, foi retirado de pauta.