A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos na 19ª Reunião que foi realizada em 29/08:
I) PL 49, do Executivo altera o nome do Auditório Municipal Lúcia Guimarães, no Cmei, para Teatro Auditório Professora Lúcia Guimarães.
II) PR 06, do Vereador Rafael, torna obrigatória a contratação de um intérprete de Libas para as reuniões da Câmara.
III) PLC 04, do Executivo, aumenta os salários-base das classes B, C e D do Plano de Cargos do Executivo.
IV) PLC 05, do Executivo, altera a duração e a recondução dos mandatos dos conselhos e do comitê da PrevCarmo, além de revisar o jeton.
V) PLC 06, do Executivo, regulamenta o valor das alíquotas dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
VI) PLC 07, do Executivo, especifica que a cobrança de tarifa social de água deverá respeitar as normas da agência reguladora.
