A Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 2a Reunião que foi realizada em 21/02:
I) PL 10, do Executivo, concede o direito de uso de picape ao Conselho do Desenvolvimento Rural.
II) PL 11, do Executivo, dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária (R$ 600 mil)
III) PL 12, do Executivo, promove a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro (R$ 924 mil)
IV) PR 04, da Mesa Diretora, anula dotação orçamentária da Câmara (R$ 600 mil)
