A Comissão de Finanças aprovou o PL 11 suprimindo os artigos 3 e 4 que previam a abertura de crédito para realizar o repasse. A supressão foi feita, pois a LOA já permite a abertura de crédito adicional suplementar de até 20% do orçamento.
O PL 11 autoriza o repasse de R$ 800 para o caixa de 9 escolas municipais.
