A Comissão de Legislação aprovou na 4a reunião, em 15/03:
a) PL 79/21, de autoria dos Vereadores Ricardo e Sebastião, cria o selo “Empresa Amiga da Família” para as empresas que criarem creches em suas sedes para os filhos de empregados. Em contrapartida, a Prefeitura será autorizada a conceder descontos em impostos para essas empresas.
b) PL 02, de autoria do Executivo, concede direito de uso de terreno de 7 mil m2 no Teresinha Mano para instalação de empresa de “e-commerce”.
c) PL 09, de autoria do Executivo, promove a concessão real de direito de uso de terreno de 2 mil m², na Avenida Marfim, no Industrial II, para o Sindicato da Indústria do Mobiliário para implantação de centro de recolhimento de resíduos sólidos da indústria moveleira da cidade.
