A Comissão de Legislação aprovou o seguinte projeto na 4a Reunião que foi realizada em 14/03:
a) PL 11, do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado que parcela as dívidas e dá desconto nos juros e multas.
Resultado da 4 Reunião da Comissão de Legislação 2023
Publicado em:
14 de Março de 2023.
Última Atualização: 15 de Março de 2023
Publicado por: Bruno em Resultados das Reuniões das Comissões , Todas as Notícias
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