Resultado da 7 Reunião da Comissão de Legislação 2022

Publicado em: 6 de Abril de 2022. Última Atualização: 8 de Abril de 2022


A Comissão de Legislação aprovou na 7a Reunião, em 05/04:

 

I) PL 14, de autoria do Executivo, isenta a conta de água dos proprietários que forem proprietários de terrenos onde houver poço artesiano.

14: https://bit.ly/3uzwqWl

 

II) PL 15de autoria do Executivo, assegura que os professores não perderão a gratificação de incentivo à docência quando se afastarem de regência de classe para se dedicar às atividades classificadas como funções de magistério, ou assumirem funções de assessoria na Secretaria de Educação e Cultura. Além disso, o PL também poderá ampliar a carga horária de Educação Física, Ensino Religioso, Artes, Inglês, Música, Informática e Literatura.

15: https://bit.ly/3qHzcI8

 

III) PL 16de autoria do Executivo, institui o Programa de Pagamento Incentivado que concede descontos de 20 a 95% nos juros e multas, e parcela a dívida em até 18 vezes.

16: https://bit.ly/3tNWI8o

 




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