A Comissão de Legislação aprovou na 7ª Reunião que foi realizada em 18/04 os seguintes projetos:
I) PR 04, da Mesa Diretora, dispõe sobre o Plano Anual de Contratações do Legislativo.
II) PL 19, do Vereador Sebastião, estabelece a Política Municipal de Atendimento aos autistas.
III) PL 20, do Vereador Rafael, torna obrigatória a instalação de detector de metal nas escolas municipais.
