Resultado da 8 Reunião da Comissão de Legislação 2022

 Comissão de Legislação aprovou os seguintes projetos na 8a Reunião que foi realizada em 19/04:

 

I) PL 18, de autoria do Vereador Rafael, cria o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais em situação de risco ou abandono.

18: https://bit.ly/3E4Pdx0

 

II) PL 19, de autoria do Vereador Rafael, cria o Conselho Municipal de Proteção Animal.

19: https://bit.ly/3xq8GXN