Reunião com o Sintram sobre o PL 03 (auxílio alimentação)

Publicado em: 24 de Fevereiro de 2021. Última Atualização: 22 de Outubro de 2021


A reunião entre a Câmara e o Sintram realizada, em 23/02, sobre o PL 03/21 que propõe a mudança do pagamento do auxílio alimentação de dinheiro para cartão, e que propõe o pagamento de R$ 12,50 por dia trabalhado, resultou no envio de um ofício que pede ao Executivo que elabore um PL que reajuste o auxílio alimentação de acordo com o índice que mede a inflação.

O pedido por esse novo PL é devido ao fato que o PL 03/21 desobedece à Lei Complementar Federal 173/20 que proíbe qualquer tipo de aumento nos vencimentos dos servidores públicos até 31/12/2021. Essa lei, no entanto, não impede que seja concedida a reposição da perda inflacionária.

A desobediência à lei é vista na elevação do valor do auxílio alimentação que passaria de R$ 231 para uma média de R$ 275.

        




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