Exigir que Prefeitura tente notificar os donos de lotes sujos três vezes, antes de notificar por meio de edital é a proposta do Projeto de Lei Complementar 03 que foi discutido em uma reunião realizada, em 28/09, com os Fiscais de Postura, Daniel Caetano e Márcio Nascimento, o Secretário de Meio Ambiente, Crispim Junior, e a Câmara.
Esse PLC, de autoria dos Vereadores Sérgio e Geraldo, foi proposto devido às reclamações contra a prática de notificar por meio de edital que é realizada pela Prefeitura desde 2018.
O decreto 1.180 determina que os donos de lotes sujos ficam notificados a limparem seus lotes em até 30 dias após a publicação do edital na imprensa e redes sociais do Executivo, e que somente em casos excepcionais, a notificação será feita pessoalmente ou por carta. Os fiscais disseram que foram aplicadas 160 multas em 2020, e 100, em 2021, e que apenas uma multa foi revertida administrativamente.
Esse modo de notificar, na avaliação do Procurador do Legislativo, Eduardo Barbosa, contraria o Código Tributário que determina que a notificação precisa ser pessoal.
Diante desse impasse, o PLC 03 que foi aprovado em 1a votação, foi retirado de pauta na reunião do dia 28/09.
