Legislação
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Publicado em 14/08/2023
Projeto de Lei 46/23: Denomina Avenida Perimetral Prefeito João da Mata Nogueira
Publicado em 14/08/2023
Projeto de Lei 45/23: Autoriza a transferência de recursos para a entidade Paz e Amor
Publicado em 01/08/2023
Projeto de Lei Complementar 04/23: Aumento de salário-base das classes B, C e D
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei Complementar 03/23: Altera o gestor do Fundo do Esporte
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 42/23: Cria gratificação para funções no Executivo
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 41/23: Autoriza repasse financeiro do Saae à Prefeitura por causa da compensação da geração da energia solar pela PPP
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 40/23: Cria o Fundo Especial da Nova Sede da Câmara
Publicado em 31/07/2023
Projeto de Lei 39/23: Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores
