Legislação

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Resultados encontrados: 619

Publicado em 26/02/2024

Projeto de Lei 13/24: Regulamenta desconto na taxa de regularização de construçõ

Publicado em 19/02/2024

Projeto de Lei 11/24: Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária (R$ 600 mil)

Publicado em 15/02/2024

Projeto de Lei 12/24: Promove abertura de crédito especial por superávit (R$ 924 mil)

Publicado em 08/02/2024

Projeto de Lei 10/24: Concede direito de uso de picape para o Conselho do Desenvolvimento Rural

Publicado em 07/02/2024

Projeto de Lei 09/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 10 mil).

Publicado em 07/02/2024

Projeto de Lei 08/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit (R$ 556 mil)

Publicado em 06/02/2024

Projeto de Lei 07/24: Aumenta o valor das despesas de pequeno vulto para 10%

Publicado em 06/02/2024

Projeto de Lei 06/24: Fixa o subsídios dos vereadores

Publicado em 06/02/2024

Projeto de Lei 05/24: Fixa os subsídios dos agentes do Executivo

Publicado em 18/01/2024

Projeto de Lei 04/24: Concede reajuste aos profissionais do Magistério

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