Legislação

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Resultados encontrados: 1009

Publicado em 19/02/2024

Lei 3032/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 10 mil)

Publicado em 19/02/2024

Lei 3031/24;Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit (R$ 556 mil)

Publicado em 29/01/2024

Lei 3030/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit (R$ 158 mil)

Publicado em 29/01/2024

Lei 3029/24: Concede revisão de 3,2% para os servidores da Educação para cumprir o piso nacional

Publicado em 29/01/2024

Lei 3028/24: Concede revisão geral de 4,6% para os servidores do Executivo, exceto ACS, ACE, e Magistério

Publicado em 29/01/2024

Lei 3027/24: Autoriza a transferência de recursos para 03 entidades carnavalescas

Publicado em 04/01/2024

Lei Complementar 134/23: Cria o cargo de fiscal agropecuário

Publicado em 04/01/2024

Lei Complementar 133/23: Disciplina a implantação de cemitérios públicos e particulares

Publicado em 04/01/2024

Lei 3024/23: Altera a taxa da Iluminação Pública

Publicado em 04/01/2024

Lei 3023/23: Autoriza a participação no Minha Casa, Minha Vida

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