Legislação

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Resultados encontrados: 619

Publicado em 31/01/2022

Projeto de Lei 03/22: inclui sindicatos da lista de entidades que podem receber direito de uso de imóvel por meio de lei, sem licitação

Publicado em 31/01/2022

Projeto de Lei Complementar 01/22: Autorização o Legislativo a contratar substitutos

Publicado em 24/01/2022

Projeto de Lei 02/22: Concessão de terreno para empresa de e-commerce

Publicado em 24/01/2022

Projeto de Lei 01/22: Revisão Geral Anual de 10,16%

Publicado em 13/12/2021

Projeto de Lei 77/21: Altera o nome de duas ruas no Água Sumida

Publicado em 13/12/2021

Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PL 64/21: direciona aluguel de espaços para o Fundo do Esporte

Publicado em 09/12/2021

Projeto de Lei 76/21: Transferência de recursos para entidades assistenciais

Publicado em 09/12/2021

Projeto de Lei 75/21: Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 2.7 milhões

Publicado em 07/12/2021

Projeto de Lei 74/21: Autoriza pagamento de abono (Fundeb) e cesta de natal

Publicado em 07/12/2021

Projeto de Lei 73/21: autoriza o remanejamento de R$ 700 mil que será devolvido

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