Legislação

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Resultados encontrados: 1009

Publicado em 26/10/2023

Lei 2996/23: Altera a Lei 2349/11

Publicado em 20/10/2023

Lei 2995/23: Autoriza a transferência de recursos para a Mitra Diocesana

Publicado em 20/10/2023

Lei 2994/23: Autoriza a transferência de recursos para a Vila Vicentina

Publicado em 20/10/2023

Lei Complementar 128/23: Regulamenta as alíquotas de insalubridade e periculosidade

Publicado em 16/10/2023

Lei Complementar 127/23: Altera os mandatos dos conselhos e do comitê da PrevCarmo e revisa o jeton

Publicado em 16/10/2023

Lei 2993/23: Autoriza a transferência de recursos para a Irmandade N.S. do Rosário

Publicado em 18/09/2023

Lei 2987/23: Altera o nome do auditório do Cmei

Publicado em 18/09/2023

Lei 2986/23: Autoriza a transferência de recursos para a entidade Paz e Amor

Publicado em 18/09/2023

Lei 2985/23: Cria o Fundo da Construção da Sede da Câmara

Publicado em 18/09/2023

Lei 2984/23: Institui o Dia de Prevenção do Suicídio

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