Legislação

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Resultados encontrados: 1009

Publicado em 06/06/2023

Lei 2967/23: Autoriza a criação da Ronda Escolar

Publicado em 06/06/2023

Lei 2966/23: Altera o Fundo do Patrimônio

Publicado em 06/06/2023

Lei 2965/23: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 470 mil.

Publicado em 06/06/2023

Lei 2964/23 Autoriza o repasse a 7 entidades (FIA)

Publicado em 06/06/2023

Lei 2963/23: Altera a Lei do Leilão

Publicado em 06/06/2023

Lei 2962/23: Concede reajuste ao Magistério

Publicado em 06/06/2023

Lei 2961/23: Altera a Lei dos Parques Empresariais Mistos

Publicado em 06/06/2023

Lei 2960/23: Cria a Política de Atendimento ao Autismo

Publicado em 15/05/2023

Lei 2959/23: Autoriza a transposição de recurso entre secretarias

Publicado em 15/05/2023

Lei 2958/23: Autoriza o repasse para o caixa escolar de 9 instituições

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