ࡱ> AC@bjbjqq4.eeY% 8Hd,>"kmmmmmm$*4+++Rk+k+++\΁`+W0+ L + +,++   : RESOLUO N 004/2012 Cria, no mbito da Cmara Municipal de Carmo do Cajuru, a Escola do Legislativo, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaborao de seu Regimento Interno. O Povo do Municpio de Carmo do Cajuru, por seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Cmara Municipal, nos termos do artigo 35, 2 da Lei Orgnica Municipal, promulgo a seguinte Resoluo: Art. 1 - Fica criada, no mbito da Cmara Municipal de Carmo do Cajuru a Escola do Legislativo. Art. 2 - A Escola do Legislativo tem como objetivos: I oferecer aos Parlamentares interessados e aos servidores da Cmara suporte conceitual e treinamento para a elaborao de leis e para o exerccio do poder de fiscalizao; II propiciar aos servidores, com quaisquer nveis de escolaridade, a possibilidade de complementar seu aperfeioamento profissional; III oferecer aos servidores conhecimentos bsicos para o exerccio de suas funes, considerando suas lotaes e suas atribuies; IV qualificar os servidores nas atividades de suporte tcnico-administrativo, ampliando a sua formao em assuntos de interesse do Municpio; V desenvolver programas de ensino e cursos, objetivando a integrao da Cmara sociedade civil organizada; VI estimular a pesquisa tcnico-acadmica voltada s atividades desenvolvidas pela Cmara, em cooperao com outras instituies de ensino; VII integrar e gerenciar convnios, especialmente com o Senado Federal, com a Cmara dos Deputados, com as Assemblias Legislativas, com as Cmaras Municipais e respectivas associaes, com os rgos dos Poderes da Unio, com os Tribunais de Contas, com o Ministrio Pblico e com as universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participao de parlamentares, servidores e agentes polticos em videoconferncias e treinamentos distncia e a realizao de cursos de capacitao tcnica e de cursos presenciais de formao acadmica ou ps-acadmica; VIII incentivar a realizao, a elaborao e o desenvolvimento de projetos na rea da histria poltica da Cmara, bem como a organizao de eventos culturais; IX capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo; X desenvolver atividades de treinamento e de adaptao dos servidores em estgio probatrio. Pargrafo nico - A Escola do Legislativo ter autonomia organizativa, pedaggica e didtica no planejamento, na execuo e na avaliao de seus programas e atividades. Art. 3 - A Escola do Legislativo, rgo vinculado Mesa Diretora da Cmara Municipal, possui a seguinte estrutura organizacional: I - Direo; II Coordenao de Curso; e III - Secretaria. Art. 4 - O Diretor da Escola do Legislativo e o Coordenador de Curso ser escolhido pelo Presidente da Cmara dentre os servidores pblicos deste Poder Legislativo ou Vereadores, detentores de curso superior completo. Pargrafo nico - Os cursos e treinamentos, sempre que possvel, sero ministrados por servidores da prpria instituio. Art. 5 - O Diretor e o Coordenador de Curso da Escola do Legislativo tero o mandato com durao coincidente com o mandato da Mesa Diretora. Art. 6 - Os servidores ou Vereadores no percebero ajudas de custo ou gratificaes especiais pelo desempenho das funes de Diretor ou de Coordenador de Curso. Art. 7 - Poder a Escola do Legislativo, mediante prvia autorizao do Presidente da Cmara, promover convnios, protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar intercmbios no mbito de sua competncia, junto s instituies de ensino mdio do Municpio. Art. 8 - O Regimento e o Projeto Poltico-Pedaggico da Escola do Legislativo sero elaborados pela sua Direo em, respectivamente, 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, a contar da publicao desta Resoluo, e, aps, sero submetidos aprovao da Mesa Diretora da Cmara. Art. 9 - Caber Escola do Legislativo, dentre outras atribuies previstas em seu Regimento: I orientar as chefias e coordenadorias de unidades da Cmara a participarem de cursos de treinamento e de qualificao profissional; II - estabelecer, no incio de cada legislatura, cursos de ambientao aos novos Vereadores; III exigir a apresentao de certificado de concluso por parte dos servidores que tenham participado de cursos tcnicos de aperfeioamento profissional ou de educao acadmica, ministrados mediante convnio da Escola do Legislativo com outras instituies; IV buscar o ressarcimento do valor investido em formao do servidor que, inscrevendo-se, no concluir o curso; e V priorizar a inscrio em curso de especializao acadmica ou de aperfeioamento profissional do servidor menos beneficiado com os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo e pela Cmara. Art. 10 - A Mesa Diretora, os Vereadores, as Diretorias e o corpo funcional da Cmara prestaro a devida colaborao Escola do Legislativo para a realizao de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades. 1 - As atividades da Escola podero ser realizadas no pavimento superior do prdio da Cmara Municipal, mediante agendamento prvio, at que haja condies de se estabelecer um local prprio. 2 - Dependendo do nmero de inscritos os cursos podem ainda ser realizados no Plenrio da Cmara. Art. 11 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Carmo do Cajuru, 19 de dezembro de 2012. Roberto de Souza Fonseca Vereador Presidente     PAGE  PAGE 4 @Os { #\kfm '.p_p_p_p_p_p_p_p_p_p_p h%{h%{CJOJQJ^JaJ#h%{h%{5CJOJQJ^JaJh%{h%{5CJaJ"h%{h%{5CJOJQJ\aJh%{h%{CJOJQJaJh%{h%{5CJOJQJ^Jhjnh%{5CJOJQJ^Jh%{5CJOJQJ^JaJ h%{aJh%{CJ$aJ$hph%{CJ$aJ$hE6VCJ$aJ$% ~k\$dh7$8$H$a$gd%{$dh7$8$H$`a$gd%{ ^`gd%{$dh`a$gd%{gd%{$7$8$H$^a$gd%{$ "( Px 4 #\'*.25@9^a$gd%{^gd%{&$d%d'd-DM NOQgd%{ + a v s RBCPm[\$dh7$8$H$a$gd%{$dh7$8$H$^a$gd%{$dh7$8$H$`a$gd%{ef  &'kpOP$dh7$8$H$^a$gd%{$dh7$8$H$`a$gd%{$dh7$8$H$a$gd%{.OT  %&STXYZ\]_`bceflmnp̯̾̾wswswswsicic_hBp hBp0JjhBp0JUhJH4jhJH4Uhtdh%{&h rh%{5CJOJQJ\^JaJ&h%{h%{5CJOJQJ\^JaJh%{h%{CJOJQJaJh%{CJOJQJ^JaJ h%{h%{CJOJQJ^JaJ#h%{h%{5CJOJQJ^JaJ h%{h%{CJOJQJ^JaJ $%&?STUVWXY[\^_abdgdJH4gd%{$a$gd%{ $ a$gd%{$ "( Px 4 #\'*.25@9dha$gd%{$ "( Px 4 #\'*.25@9dha$gd%{denop{|}~$ p#u]ua$gdBp $&`#$a$h]h&`#$ pqwxyz{}~htdhJH4hBp$hE6V0JCJOJQJ]mHnHuh0jhBp0JCJOJQJ](jh0jhBp0JCJOJQJU] 2&P :pBp. A!"#i $%p j 666666666vvvvvvvvv66666>666666666666666666666666666666666666666666666hH666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~ OJPJQJ_HmHnHsHtHH`H %{Normal CJOJPJQJ_HmHsHtH` %{Ttulo 4X$$dh$d%d&d'd@&NOPQa$5CJOJQJ\mHsH>A > Fonte parg. padroTiT 0 Tabela normal4 l4a ,k , 0 Sem lista T/T %{ Ttulo 4 Char"5CJOJPJQJ\^JaJtH< `< %{Rodap  C"mHsHJ/J %{ Rodap CharCJOJPJQJ^JaJtHnC`"n %{Recuo de corpo de texto$&^&a$5OJQJ\mHsHr/1r %{Recuo de corpo de texto Char"5CJOJPJQJ\^JaJtH8)`A8 %{Nmero de pginazR`Rz %{Recuo de corpo de texto 2$7dh^7`a$OJQJmHsHp/ap %{Recuo de corpo de texto 2 CharCJOJPJQJ^JaJtHDB`rD %{Corpo de textoxmHsHZ/Z %{Corpo de texto CharCJOJPJQJ^JaJtHe` %{Pr-formatao HTML7 2( Px 4 #\'*.25@9CJOJQJmHsHd/d %{Pr-formatao HTML CharCJOJPJQJ^JaJtHPK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] . $$$'.p d  '!!8@0(  B S  ?Y[\^_abde}Y[\^_abde}%{JH4E6VBptdY[@&&x &&@@Unknown G*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx Arial7. [ @VerdanaGNimbusSanL-ReguMNimbusRomNo9L-Regu7.@ Calibri?= *Cx Courier NewA BCambria Math"q gSjg gU &U &Yi 0OO KqHX  $P%{2!xx.userOh+'0x  ( 4 @ LX`hp.Normaluser2Microsoft Office Word@2~@r9@@v~`U՜.+,0 hp|  .& O  Ttulo !"#$%&'()*+,-./12345679:;<=>?BRoot Entry FЁ`DData 1Table WordDocument4.SummaryInformation(0DocumentSummaryInformation88CompObj}  F+Documento do Microsoft Office Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q