A Câmara acabou de aprovar em 1o e 2o turnos, o P.L. 58 com duas emendas e uma subemenda, e o Requerimento 13. Vamos conhecê-los:
a) P.L. 58 quer realizar três mudanças na Lei dos Parques Empresarias Mistos:
I) permitir a instalação de cemitério- parque;
II) conceder 90% de desconto no IPTU, nos 10 primeiros anos (antes o abatimento era de até 95%); Após esse prazo, os valores precisam ser aprovados pelo Legislativo.
III) permitir que terrenos cujo direito de uso foi cedido, possam ser comprados em até 5 anos, com deságio anual de 10%. Após esse prazo, a duração e os valores precisam ser aprovados pelo Legislativo
Conheça o 58: http://bit.ly/2N6zdAw
Acesse a Lei dos Parques (2.666/18): http://bit.ly/341ukje
b) Emenda aditiva 01 ao P.L. 58, proposta pelos vereadores Adriano e Edésio:
I) determina que: a compra do terrreno, no prazo de até 5 anos, terá desconto, e será corrigida pelo INCC;
II) se o terreno for comprado entre 6 e 10 anos, não haverá desconto, e o valor será corrigido pelo INCC;
III) se a compra não for feita até 10 anos, o terreno será integrado ao patrimônio municipal, sem indenização.
Leia a emenda: http://bit.ly/2X5zIQ8
c) Subemenda a emenda aditiva 01 redigida pelo vereador Adriano impõe que o Executivo preveja no edital da licitação uma medida de compensação proporcional ao desconto concedido.
Acesse a subemenda: http://bit.ly/2NF6hBo
d)Emenda substitutiva 01 ao P.L. 58 de autoria dos vereadores Adriano e Edésio diz que o desconto vai passar a valer a partir do ano seguinte ao início do funcionamento do empreendimento.
Leia a emenda: http://bit.ly/2QdP3wG
e) O Requerimento 13/19, de autoria do vereador Adriano, pede ao Executivo para enviar um P.L. sobre a construção, funcionamento e fiscalização e dos cemitérios municipais.
Leia o Requerimento 13: http://bit.ly/2q1Minl
Antes da despedida, uma pergunta: já leu a edição de novembro do Boletim Informativo da Câmara?
Leia já: http://bit.ly/2NCvOeh
