Legislação
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Publicado em 01/02/2024
Portaria 13/24: Define a agenda das reuniões ordinárias de 2024
Publicado em 01/02/2024
Portaria 08/24: Nomeia Comissão do PSS de Auxiliar de Serviços Gerais
Publicado em 29/01/2024
Lei 3030/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit (R$ 158 mil)
Publicado em 29/01/2024
Lei 3029/24: Concede revisão de 3,2% para os servidores da Educação para cumprir o piso nacional
Publicado em 29/01/2024
Lei 3028/24: Concede revisão geral de 4,6% para os servidores do Executivo, exceto ACS, ACE, e Magistério
Publicado em 29/01/2024
Lei 3027/24: Autoriza a transferência de recursos para 03 entidades carnavalescas