Legislação

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Resultados encontrados: 906

Publicado em 14/02/2019

Portaria 11/2019 Comissões permanentes 2019

Publicado em 05/02/2019

Portaria 10/2019 Revisão Geral agentes políticos

Publicado em 05/02/2019

Projeto de Lei 05/2019 Parcelamento PrevCarmo

Publicado em 04/02/2019

Portaria 09/2019 Comissão Avaliação de Desempenho

Publicado em 04/02/2019

Projeto de Lei 04/2019 Permuta de imóveis

Publicado em 31/01/2019

Portaria 08/2019 Revisão Geral

Publicado em 29/01/2019

Projeto de Lei Lei 03/2019 Refis 2019

Publicado em 29/01/2019

Projeto de Lei 02/2019 Regulariza documentação imóveis Dist. Ind. I e II

Publicado em 29/01/2019

Projeto de Lei Lei 001/2019 Regulamenta a idade do idoso

Publicado em 25/01/2019

Portaria 12/2019 Comissão Revisão Lei Orgânica

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