Legislação

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Resultados encontrados: 171

Publicado em 13/11/2018

Projeto de Lei Nº 81-2018 - Prioridade de atendimento

Publicado em 12/11/2018

Projeto de Lei Nº 080 - 2018 - Cessão de Direito de Uso Ambulância CIS-URG

Publicado em 25/10/2018

Projeto de Lei Nº 079-2018 - Divulgação dos dados dos Conselhos Municipais

Publicado em 25/10/2018

Projeto de Lei Nº 078-2018 - Autoriza transferência de recursos Instituto Helena

Publicado em 25/10/2018

Projeto de Lei Nº 077-2018 - Abertura de Crédito Tipo Especial

Publicado em 25/10/2018

Projeto de Lei Nº 076-2018 - Abertura de Crédito Tipo Suplemenrtar

Publicado em 24/10/2018

Projeto de Lei Sustitutivo Nº 002 ao PL 057-2018 - Alteração PPA

Publicado em 22/10/2018

Projeto de Lei Nº 075-2018 - Concede Isenção Parcial do Pagamento de Tarifas de

Publicado em 22/10/2018

Projeto de Lei Nº 074 - 2018 - Regularização Fundiária

Publicado em 16/10/2018

Projeto de Lei Nº 073-2018 - Abertura de crédito adicional tipo suplementar

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