Legislação

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Resultados encontrados: 1005

Publicado em 08/03/2024

Lei 2970/23: LDO 2024 (errata)

Publicado em 08/03/2024

Lei 3037/24: Promove abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro (R$ 924 mil)

Publicado em 05/03/2024

Lei 3036/24: Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária entre Câmara e Prefeitura (R$ 600 mil)

Publicado em 05/03/2024

Lei 3035/24: Autoriza concessão de picape ao Conselho do Desenvolvimento Rural

Publicado em 19/02/2024

Lei 3034/24: Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Publicado em 19/02/2024

Lei 3033/24: Aumenta o valor das despesas de pequeno vulto da Câmara de 2,5 para 10%

Publicado em 19/02/2024

Lei 3032/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 10 mil)

Publicado em 19/02/2024

Lei 3031/24;Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit (R$ 556 mil)

Publicado em 29/01/2024

Lei 3030/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit (R$ 158 mil)

Publicado em 29/01/2024

Lei 3029/24: Concede revisão de 3,2% para os servidores da Educação para cumprir o piso nacional

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