Legislação

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Resultados encontrados: 509

Publicado em 29/11/2018

Lei Nº 2.688-2018 - Dispõe Sobre a Divulgação de Dados dos Conselhos Municipais

Publicado em 29/11/2018

Lei Nº 2.687-2018 - Autoriza o Poder Executivo a Fazer a Concessão de Imóvel Pú

Publicado em 29/11/2018

Lei Nº 2.686-2018 - Altera a Lei 2.617 e 2.665 (ALTERA PPA e LDO)

Publicado em 22/11/2018

Lei Nº 2.685-2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

Publicado em 22/11/2018

Lei Nº 2.684-2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Publicado em 07/11/2018

Lei Nº 2.683-2018 - Autoriza a transferência de recursos públicos - Helena Antip

Publicado em 01/11/2018

Lei Nº 2.682-2018 - Ratifica alteração no CIS-URG

Publicado em 29/10/2018

Lei Nº 2.681 - 2018 - Abertura de crédito adicional tipo suplementar - Legislati

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.680 - 2018 - Contratação de Egresso do Sistema Prisional em Licitação

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.679 - 2018 - Abre Crédito Adicional Tipo Especial

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