A Comissão de Legislação da Câmara aprovou os seguintes projetos que foram votados na reunião que foi realizada em 26/10:
I) PL 69, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para o Sport.
II) PL 70, do Executivo, autoriza a transferência de recursos, via Fia, para 5 entidades.
III) PL 71, do Vereador Sebastião, incentiva a contratação de pessoas com deficiência.
IV) PL 72, do Vereador Rafael, assegura aos responsáveis o direito de proibir a participação dos filhos e filhas em atividades escolares sobre gênero.
V) PL Substitutivo 01 ao 68, do Executivo, autoriza a abertura de crédito por anulação no valor de R$ 562 mil.
