Câmara e Prefeitura se reuniram, em 12/03, para debater o PL 13 que estabelece desconto na taxa de regularização de construções maiores do que 1.500 m2 que tiverem área permeável. Vale ressaltar que o desconto será relativo e proporcional à área permeável do terreno.
Esse projeto, além de facilitar a regularização de imóveis construídos antes do Plano Diretor, vai elevar a arrecadação municipal, pois permitirá a cobrança de IPTU nesses locais.
Ao querer ampliar a discussão sobre o alcance do projeto, a Câmara apresentou uma sugestão que será estudada pela Prefeitura, de estender o desconto previsto pelo PL para construções menores.
Quer ler o PL 13? Acesse: PL 13.pdf
