Legislação
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Publicado em 05/12/2022
Projeto de Lei Complementar 03/22: Aumenta as taxas de apreensão e de depósito de animais.
Publicado em 05/12/2022
Lei 2933/22: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 675 mil
Publicado em 05/12/2022
Lei 2932/22: Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit no valor de R$ 1.3 milhões
Publicado em 05/12/2022
Lei 2931/22: Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit no valor de R$ 48 mil
Publicado em 05/12/2022
Lei 2930/22: Autoriza a venda de 29 terrenos por meio de leilão
Publicado em 05/12/2022
Lei 2929/22: Proíbe a guarda de animais para quem foi condenado por maus-tratos aos animais
Publicado em 05/12/2022
Portaria 34/22: Altera o expediente no dia do jogo do Brasil contra a Coreia
