Legislação

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Resultados encontrados: 628

Publicado em 24/10/2022

Projeto de Lei 49/22: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 1.3 milhões.

Publicado em 24/10/2022

Projeto de lei 48/22: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 10 mil.

Publicado em 24/10/2022

Projeto de Lei 47/22: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 48 mil.

Publicado em 24/10/2022

PL 46/22 dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023

Publicado em 24/10/2022

Projeto de Lei 45/22: Autoriza, mediante licitação, a venda de 25 áreas institucionais e 4 lotes

Publicado em 24/10/2022

Projeto de Lei 44/22: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por s

Publicado em 27/09/2022

Projeto de Lei 43/22: Cria Banco de Ideias Legislativas

Publicado em 27/09/2022

Projeto de Lei Substitutivo ao 42/22: Abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 8.1 milhões

Publicado em 21/09/2022

Projeto de Lei 42/22: Autoriza a abertura de crédito de R$ 10.5 milhões

Publicado em 21/09/2022

Projeto de Lei 41/22: Autoriza pesca esportiva

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