Legislação
Resultados encontrados: 2795
Publicado em 18/01/2024
Projeto de Lei 04/24: Concede reajuste aos profissionais do Magistério
Publicado em 18/01/2024
Projeto de Lei 03/4: Concede revisão geral de 4,6% aos servidores do Executivo
Publicado em 18/01/2024
Projeto de Lei 02/24: Autoriza a transferência de recursos para 03 entidades carnavalescas
Publicado em 18/01/2024
Projeto de Lei 01/24: Autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 158 mil.
Publicado em 10/01/2024
Resolução 09/23: Dispõe sobre Plano de Contratação 2024 da Câmara