Legislação
Resultados encontrados: 636
Publicado em 12/04/2022
Projeto de Lei 19/22: cria o Conselho Municipal de Proteção Animal.
Publicado em 12/04/2022
Projeto de Lei 18/22: cria o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais
Publicado em 06/04/2022
Projeto de Lei 17/22: Declara de utilidade pública a Acasp
Publicado em 29/03/2022
Projeto de Lei 15/22: Manutenção da gratificação e ampliação da carga horária de algumas disciplinas
Publicado em 28/03/2022
Projeto de Lei 14/22: Isenção de tarifa de água para donos de terrenos que tiverem poço artesiano
Publicado em 25/03/2022
Projeto de Lei 13/22: Contratação de plano de saúde para servidores da Câmara
Publicado em 22/03/2022
Projeto de Lei 12/22: Reajuste do magistério (piso nacional)
Publicado em 22/03/2022
Projeto de Lei 10/22: Parceria entre Saae Creche Lar dos Pequeninos
